PROJETO

ESTES PROJETOS FAZEM PARTE DO ESCOPO DO DBEA (DEPARTAMENTO DE BEM-ESTAR ANIMAL), VOTADO E APROVADO POR UNANIMIDADE PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL CAXIENSE, EM 11 E 13 DE AGOSTO DE 2009. O ARCABOUÇO JURÍDICO ENCONTRA-SE COM O AUTOR VANDERLEI DA SILVA.

1.  Cria e Organiza o registro destinado ao controle da venda de animais de estimação nos estabelecimentos comerciais do município de Duque de Caxias.
2. Cria e organiza o AMA (ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS), lugar de abrigo e primeiros cuidados.
3. Cria e organiza os pólos de esterilização(castração) de caninos, felinos e equinos como prevenção de saúde pública nos quatro distridos da cidade.
4. Criação do CREMATÓRIO MUNICIPAL DE ANIMAIS.
5. Cria e organiza a Leis das Carroças, que disciplina o uso de animais de carga na cidade de Duque de Caxias.
6. Cria e Organiza a UTA (UNIDADE DE TRATAMENTO ANIMAL DE DUQUE DE CAXIAS).
7. Lei autoriza o poder público a incluir no currículo escolar municipal ética animal (noções de respeito e proteção aos animais).
8. Lei coibindo a comercialização de cães e gatos em vias e logradouros públicos.
9. Lei proibindo a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio.
10. Lei proibindo a venda de animais em feiras, exposições e eventos assemelhados.
11. Lei proibindo a utilização de animal em situações que caracterizem humilhação, constrangimento, violência ou prática que vá de encontro a sua dignidade ou bem-estar, sob qualquer alegação.
12. Lei proibindo em vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público á prática de adestramento de cães para defesa.
13. Lei punindo com multa os responsáveis por abandono de animais em áreas públicas ou privadas, inclusive parques e jardins.