Tramita na Câmara dos Deputados, apensado ao PL 3981/2000., o Projeto 4548/1998, de autoria do deputado José Thomaz Nonô, que pretende eliminar do artigo 32 da Lei 9605/98, a inclusão de “animais domésticos ou domesticados” como vitima de maus-tratos"
No dia 02 de abril, em tramitação do PL 3981/2000, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, por unanimidade, parecer do Deputado Regis de Oliveira (Relator) no sentido de aprovar, dentre outras coisas, o PL 4548/1998. (Vide Parecer em Anexo).
A mera possibilidade de aprovação do PL 4548/1998 já me causa pesadelos, visto que seria a perda do muito pouco que todos os animais domésticos e domesticados no Brasil alcançaram na área criminal até agora. Embora a 9605/98 esteja longe de ser perfeita ou adequada, pelo menos hoje, os cavalos, os bois, os bezerros, os gatos, os cachorros, se enquadram dentro da denominação “domésticos ou domesticados” e, tecnicamente, maus-tratos contra esses animais podem ser punidos criminalmente.
Como vocês poderão ver pela JUSTIFICATIVA apresentada pelo Deputado Nonô (vide em anexo), o intuito por trás do PL 4548/1988, foi permitir que as vaquejadas, rodeios e cavalhadas passem a ser, sem sobra alguma de dúvidas, permitidas. Segundo o dito deputado “existem a vaquejada, a cavalhada e uma série de esportes populares, cuja prática, evidentemente, a lei jamais pretendeu cercear” (grifo nosso).
Portanto, peço a colaboração de todos vocês no sentido de apresentarem as suas manifestações aos deputados que participaram da votação desse parecer, inclusive ao Relator, Dep. Regis de Oliveira, e fazerem tudo que legalmente estiverem ao seu alcance para que esse PL não seja aprovado. Tenho muito receio de que ele, exatamente por estar escondido atrás do PL 3981 (que visa aumentar a pena para maus-tratos – coisa que todos nós queremos) como apenso, passe despercebido a todos e venha a ser aprovado. Notem que o parecer é pela rejeição do PL 3981/2000, mas pela aprovação do PL 4548/1998!
Vamos mostrar a nossa insatisfação. Afinal, eles trabalham para nós, que somos seus eleitores. Infelizmente, o Senador autor do PL 3981/2000, Ramez Tebet, de Mato Grosso, já faleceu e não pode nos ajudar (pelo menos não no Congresso).
Comissão do Senado aprova esterilização de animais
16 de março de 2010
ANA PAULA SCINOCCA - Agencia Estado
Projeto aprovado hoje na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado prevê a esterilização de cães e gatos de rua, capturados pelos centros de zoonoses em todo o País. A ideia é acabar com a prática de extermínio, ainda hoje adotada, segundo entidades de defesa dos animais. A proposta será ainda submetida à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, posteriormente, ao plenário da Casa.
Pela proposta, a reprodução dos animais de rua será controlada exclusivamente por meio de esterilização cirúrgica, ficando proibida a prática de quaisquer outros procedimentos. "O projeto é muito importante. Trata-se de uma questão não apenas de bem estar do animal, mas de saúde púbica e ambiental", afirmou a consultora da Sociedade Mundial de Proteção Ambiental, a veterinária Ana Junqueira.
Atualmente, cães e gatos capturados nas ruas de todo o Brasil são exterminados. Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária recomenda que a execução seja por meio de injeção letal. Mas entidades de defesa dos animais afirmam haver relatos de práticas cruéis, como mortes por meio de câmera de gás e choque elétrico.
O projeto aprovado hoje segue recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS), que considera cara e ineficaz a política de captura e extermínio de animais abandonados, como a adotada pelo Brasil para controle de zoonoses.
O projeto aprovado hoje, de autoria do deputado Affonso Camargo (PSDB-PR), já passou pela Câmara. No Senado, foi relatado pelo senador Wellington Salgado (PMDB-MG). A proposta teve apenas um voto contrário, do senador Eduardo Suplicy (PT-SP).
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